Termos e Condições
Última atualização: junho de 2026
Bem-vindo(a) à Solen Plugins. Ao acessar nosso website solenplugins.com e ao comprar nossos produtos digitais, você concorda de forma integral com os seguintes Termos e Condições. Estes termos regem a relação entre a Solen Plugins e os consumidores/usuários.
Índice
Natureza dos Produtos e Serviços
A Solen Plugins dedica-se ao desenvolvimento e venda de bens inteiramente digitais (software/plugins) criados para utilização em servidores do jogo Minecraft. Não comercializamos produtos físicos.
Os produtos são fornecidos em formato digital para download imediato, pelo que não há custos de envio nem prazos de entrega.
Isenção de Afiliação com a Mojang e Conformidade
A Solen Plugins não é afiliada, associada, autorizada, endossada por, ou de qualquer forma oficialmente ligada à Mojang AB, à Microsoft Corporation, ou a qualquer uma das suas subsidiárias ou afiliadas. Todos os nossos produtos são desenvolvidos de forma independente, no estrito cumprimento do End User License Agreement (EULA) do Minecraft e de todas as leis aplicáveis.
O usuário concorda em utilizar os produtos exclusivamente em conformidade com o EULA da Mojang e com a legislação portuguesa vigente.
Compatibilidade e Requisitos Técnicos
Os produtos da Solen Plugins são desenvolvidos para funcionar na maior parte das versões do Minecraft. A descrição de cada produto especifica as versões compatíveis. O usuário é responsável por verificar a compatibilidade antes da compra.
Ao utilizar versões fora das versões listadas, podem ocorrer erros, limitações ou mau funcionamento. A Solen Plugins não assume responsabilidade por problemas resultantes de incompatibilidade.
Recomendamos que contate o suporte técnico antes da compra se tiver dúvidas sobre compatibilidade.
Licença de Utilização e Direitos de Autor
Ao adquirir um plugin na nossa loja, não está a comprar a propriedade do software, mas sim uma licença de utilização revogável, pessoal e intransferível. A propriedade intelectual mantém-se com a Solen Plugins em todas as circunstâncias.
Sob esta licença, é estritamente proibido:
- Reivindicar o código-fonte, funcionalidades ou design do plugin como sendo de sua autoria
- Descompilar, modificar ou fazer engenharia reversa do código para fins de distribuição
- Distribuir, reproduzir ou compartilhar o software sem autorização escrita
- Utilizar o plugin para atividades ilegais ou contrários à ética
- Vender, transferir ou ceder a licença a terceiros
A violação destas regras resultará na revogação imediata da licença e no bloqueio permanente da conta, sem direito a aviso prévio, reembolso ou compensação. Em casos de violação grave (pirataria, distribuição não autorizada), a Solen Plugins reserva-se o direito de adoptar medidas legais, incluindo a responsabilização civil e penal.
Direitos de Devolução e Reembolso
5.1 — Direito Legal de Arrependimento
De acordo com a Lei n.º 24/96 (Lei da Defesa do Consumidor) e a Diretiva 2011/83/UE, o consumidor tem direito a um período de 14 dias para se arrepender da compra, sem necessidade de justificação.
Para exercer este direito, o consumidor deve contatar o suporte através de [email protected] no prazo de 14 dias a contar da data da compra.
5.2 — Limite do Direito de Arrependimento para Bens Digitais
O artigo 16.º, n.º 1, alínea e) da Diretiva 2011/83/UE permite uma exceção ao direito de arrependimento para bens digitais já fornecidos. Assim, se o consumidor der consentimento prévio e explícito de que perderá este direito após o download/instalação, e se tiver sido adequadamente informado desta perda, não poderá depois solicitar reembolso.
No entanto, este consentimento deve ser explícito e o consumidor deve ser informado de forma clara ANTES de efetuar a compra.
5.3 — Procedimento de Reembolso
Se o consumidor desejar exercer o direito de arrependimento ANTES do download/instalação do produto, deve contatar imediatamente o suporte em [email protected].
A Solen Plugins analisará a solicitação e, se confirmado que o produto não foi efetivamente baixado ou instalado, o reembolso será processado no prazo de 14 dias.
O reembolso será efetuado no método de pagamento original.
5.4 — Perda do Direito de Devolução
Após o download, instalação, ativação ou utilização efetiva do produto digital, a compra torna-se final e irrevogável. O consumidor perde o direito de devolução a partir do momento em que o produto é acessado.
Isto inclui qualquer uso, mesmo que parcial ou teste. O consumidor é responsável por confirmar a compatibilidade e funcionalidade ANTES de usar o produto.
Chargebacks e Disputas de Pagamento
Solicitamos que qualquer reclamação ou disputa seja resolvida através do nosso serviço de suporte ([email protected]) ANTES de abrir uma disputa junto da plataforma de pagamento (PayPal, Stripe, etc.).
Se uma disputa ou chargeback for aberto sem contato prévio com o nosso suporte, isto pode resultar na revogação da licença do produto adquirido e no bloqueio permanente da conta.
Entendemos que tem direitos como consumidor, mas esperamos resolução colaborativa antes de ações unilaterais.
Características do Produto e Vida Útil
Todos os produtos são fornecidos com as características e funcionalidades descritas na página do produto no momento da compra. O usuário deve ler cuidadosamente a descrição antes de comprar.
A Solen Plugins não garante que recursos adicionais ou atualizações sejam fornecidas gratuitamente. Qualquer nova funcionalidade adicionada no futuro é considerada um bónus e não é garantida por lei.
Garantias Legais e Direitos do Consumidor
8.1 — Garantia Legal
De acordo com a Lei n.º 24/96, todos os bens (incluindo bens digitais) têm uma garantia legal de 2 anos. Isto significa que o produto deve funcionar conforme descrito durante este período.
Se o produto não funcionar conforme descrito e tal não for culpa do usuário (e.g., incompatibilidade que não estava clara), o usuário pode solicitar reparação, substituição, redução de preço ou devolução, no prazo de 2 anos.
8.2 — Defeitos e Responsabilidade
A Solen Plugins não é responsável por:
- Danos causados por modificação não autorizada do código
- Incompatibilidade com versões de Minecraft não suportadas
- Conflitos com outros plugins de terceiros
- Perda de dados do usuário
- Lucros cessantes ou danos indiretos
Alterações aos Termos e Condições
A Solen Plugins reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições. No entanto, de acordo com a Lei n.º 24/96, as alterações materiais requerem notificação prévia e consentimento explícito do usuário.
Alterações não-materiais (e.g., correções de erros de digitação, esclarecimentos) entram em vigor imediatamente. Alterações materiais (que afetem direitos ou obrigações) requerem 30 dias de pré-aviso e aceitação do usuário.
Se não concordar com alterações materiais, tem o direito de cessar a utilização sem penalidades.
Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
A Solen Plugins respeita a sua privacidade e cumpre rigorosamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD — Regulamento (UE) 2016/679).
Os seus dados pessoais (nome, e-mail, endereço IP) são coletados exclusivamente para efeitos de processamento de transações, entrega de produtos e suporte técnico.
Tem direito a:
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir dados incorretos
- Solicitar a exclusão dos dados
- Revogar consentimento a qualquer altura
Para exercer estes direitos ou consultar a Política de Privacidade completa, contate [email protected].
Lei Aplicável e Jurisdição
Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis em vigor em Portugal, nomeadamente a Lei n.º 24/96 (Lei da Defesa do Consumidor), o Código Civil Português e o RGPD.
Qualquer litígio será da competência exclusiva dos tribunais portugueses.
Suporte e Contato
Qualquer dúvida, comentário, reclamação ou sugestão? Contacte-nos através de:
- E-mail: [email protected]
- Servidor Discord: discord.solenplugins.com
Cláusula de Separabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal ou inaplicável, as restantes disposições manter-se-ão em vigor. A Solen Plugins compromete-se a substituir qualquer cláusula nula por uma disposição legal equivalente.
Acordo Integral
Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o usuário e a Solen Plugins, revogando qualquer acordo anterior, verbal ou escrito.
Tem dúvidas sobre os Termos? Estamos disponíveis para ajudar.